ATRIBUIÇÕES

Seção II

DAS SECRETARIAS DE GESTAO

Art 12. A Secretaria Municipal de Finanças tem por competência:

A promoção de pesquisas, previsões, estudos, e diagnósticos sobre aspectos financeiros, tributários e fiscais do Município, bem como em relação as contas públicas, quanto ao endividamento e investimento, e a qualidade dos gatos da Prefeitura.

A formulação e execução de políticas financeiras tributariam e fiscais da Prefeitura ma sua área de competência;

A normatização e padronização das atividades contábeis e do controle financeiro interno das entidades e órgãos do Governo Municipal;

A formulação da programação financeiro a da Prefeitura e o controle de sua execução;

A execução, fiscalização e controle da evolução da arrecadação dos tributos e receitas municipais; 

A gestão e o controle da execução orçamentária das despesas e receitas da prefeitura, em articulação com a assessoria de planejamento e a controladoria geral;

A administração da divida ativa do municio e execução da cobrança amigável; 

O recebimento, pagamento, guarda e movimentação de numerário e outros valores.

A prestação de atendimento e informações ao contribuinte em questões de natureza financeira e tributária de competência da Prefeitura;

A realização da escrituração contábil das despesas, receitas, operações de credito e outros ingressos financeiros da Prefeitura, a inscrição dos débitos tributários na divida ativa e a manutenção e atualização do Plano de Contas do Município;

A preparação de balancetes e do balanço geral da Prefeitura e prestação de contas dos recursos transferidos para o município por outras esferas de poder.

A manutenção e aprimoramento tecnológico e operacional permanente dos cadastros mobiliários e imobiliários da  Prefeitura;