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Atos Normativos Próprios

Leis, portarias e decretos publicados pela Prefeitura Municipal de Paraibano. Clique no título para abrir o documento.

Decretos205

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DataTítuloArquivo
11/11/2026DECRETO Nº 3005.1111-0001/2026 - Decreta a compensação financeira de valores da previdência retida na cota-parte do FPM do Município de Paraibano/Ma (abre em nova aba)
11/11/2026DECRETO Nº 3001.1111-0001/2026 - Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2026 (abre em nova aba)
30/10/2026DECRETO Nº 3001.0710-0001/2026 - Dispõe sobre a instituição e a designação dos membros do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização no âmbito do Município de Paraibano – MA (abre em nova aba)
30/09/2026DECRETO Nº 3001.3009-0001/2026 - Decreta ponto facultativo nos Órgãos Públicos Municipais no dia 05 de outubro de 2026 (abre em nova aba)
05/08/2026DECRETO Nº 3001.0508-0001/2026 - Suspende, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a concessão de todas as licenças prêmio por assiduidade, até a data de 31 de dezembro de 2027 (abre em nova aba)
31/07/2026DECRETO N° 3001.0707-0001/2026 - Dispõe sobre o recesso funcional das repartições públicas no município de Paraibano - MA, nos dias 16 e 17 de julho de 2026, bem como sobre o feriado municipal no dia posterior à Tradicional Festa de Vaquejada de Paraibano-MA (abre em nova aba)
07/07/2026DECRETO N° 3001.0707-0001/2026 - Dispõe sobre o recesso funcional das repartições públicas no município, nos dias 16 e 17 de julho de 2026, bem como sobre o feriado municipal no dia posterior à Tradicional Festa de Vaquejada (abre em nova aba)

Leis131

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Portarias de Nomeação367

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Portarias de Exoneração187

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Outras Portarias616

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Outros Atos Administrativos7

Legislação Estadual3

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