Início / Transparência /
Atos Normativos Próprios
Leis, portarias e decretos publicados pela Prefeitura Municipal de Paraibano. Clique no título para abrir o documento.
Decretos205
Ver todas as decretosLeis131
Ver todas as leisPortarias de Nomeação367
Ver todas as portarias de nomeaçãoPortarias de Exoneração187
Ver todas as portarias de exoneraçãoOutras Portarias616
Ver todas as outras portariasOutros Atos Administrativos7
Legislação Estadual3
Lei de Acesso à Informação nº 10.217/2015 (abre em nova aba)
Dispõe sobre as regras específicas para garantir o acesso a informações públicas no âmbito do Estado do Maranhão.
Portaria GAB/SSP nº 651/2020 (abre em nova aba)
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e órgãos vinculados, com a finalidade de garantir a efetividade do direito fundamental de acesso à informação dos órgãos públicos, ressalvadas as informações pessoais e sigilosas.
Termo de Classificação da Informação - SSP (abre em nova aba)
Aquisição de veículos para utilização em atividades policiais e de inteligência, armamentos, coletes balísticos, equipamentos de proteção, munições e explosivos, sistemas de inteligência.

